Licenciamento Ambiental

Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Após 20 anos de discussões no Congresso, a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi finalmente aprovada em 2021 pela Câmara dos Deputados e permanece desde então em fase de análise no Senado. O texto está sendo discutido simultaneamente em duas comissões permanentes do Senado: a Comissão de Agricultura e a Comissão de Meio Ambiente, com relatórios ainda pendentes de votação.

Este projeto de lei é visto como a principal legislação ambiental em discussão no Brasil, com o potencial de oferecer segurança jurídica aos empreendedores e estabelecer regras claras que conciliem o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Toda via, dada a complexidade do tema, as visões controversas, 80 propostas de emenda, mais de 40 manifestações e requerimentos, o Projeto não consegue avançar na velocidade necessária para oferecer a segurança jurídica proposta.

Confira na íntegra e manifeste a sua opinião sobre o tema em: 
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785#tramitacao_10625132

Principais Alterações Propostas

O Projeto de Lei n° 2159, de 2021 traz uma série de inovações significativas. Entre os destaques, estão:

• Isenção de licenciamento

O PL isenta de licenciamento ambiental alguns tipos de empreendimentos, como os de caráter militar, os de porte insignificante e as atividades agropecuárias.

• Renovação de licença

O PL permite que o empreendedor renove a licença vencida sem a necessidade de autorização dos órgãos ambientais, mediante o preenchimento de uma declaração online.

• Autolicenciamento

O PL aumenta a lista de empreendimentos que podem optar pela Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um formulário preenchido pelo empreendedor na internet.

• Licenciamento simplificado

O PL prevê o licenciamento simplificado, que pode ser "bifásico", "fase única" ou "por adesão e compromisso".

• Padronização

O PL tem como objetivo uniformizar as regras para o licenciamento ambiental em todo o país.
a possibilidade de auto licenciamento pelo próprio empreendedor para atividades de baixo impacto ambiental, através da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Essa medida visa simplificar o processo de licenciamento, reduzindo a burocracia e acelerando a aprovação de empreendimentos. No entanto, essa simplificação não está isenta de críticas. O auto licenciamento por LAC é visto por alguns especialistas como uma forma de facilitar excessivamente o processo, potencialmente levando a uma judicialização em massa, especialmente considerando a jurisprudência existente no Supremo Tribunal Federal.

Visões Contrapostas

As mudanças propostas pelo PL geram divergências significativas entre ambientalistas e o setor produtivo.

Se por um lado, o setor produtivo, representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), vê a LAC como uma ferramenta necessária para aliviar os órgãos ambientais e promover o crescimento econômico.  Na visão de Davi Bomtempo, da CNI, argumenta que: "o licenciamento por adesão e compromisso é um mecanismo estruturado e essencial para não perder oportunidades de investimento em comparação com outros países", por outro lado, ambientalistas como André Lima, ex-secretário de meio ambiente do Distrito Federal, alertam que a adoção massiva da LAC pode resultar em uma fiscalização superficial, baseada em amostragem, o que comprometeria a proteção ambiental.

Além disso, há preocupações sobre a redução da participação de órgãos como o Instituto Chico Mendes (ICMBio) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) no processo de licenciamento, o que poderia enfraquecer a proteção de áreas sensíveis, como unidades de conservação e terras indígenas.

Questões Emergentes e Inovadoras

Outro ponto de crítica é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias em propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação. Embora alguns, como Leonardo Papp da Organização das Cooperativas Brasileiras, vejam essa medida como positiva, especialistas alertam que ela pode permitir atividades prejudiciais sem o devido controle.

Além disso, o projeto não aborda adequadamente temas emergentes, como a agenda climática e a vulnerabilidade dos territórios. Raul Valle, coordenador de políticas públicas do WWF, enfatiza a importância de o Senado revisar o projeto para incorporá-lo ao contexto do século XXI, considerando aspectos como a emissão de gases de efeito estufa e a adequação dos empreendimentos ao zoneamento ecológico-econômico.

Conclusão

O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental continua a ser uma fonte de intenso debate no Brasil. Enquanto setores produtivos veem nele uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento econômico, ambientalistas e especialistas em direito ambiental expressam preocupações sobre a proteção do meio ambiente e os direitos das populações vulneráveis. O equilíbrio entre agilidade no licenciamento e a garantia de uma análise ambiental rigorosa será essencial para a aprovação de uma lei que atenda às necessidades do país, sem comprometer a sustentabilidade ambiental.

Como AGF Ambiental pode ajudar?

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Fontes:

1. Senado Notícias: Reportagem Especial sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

2. Entrevistas e declarações de Davi Bomtempo, Confederação Nacional da Indústria (CNI)

3. Declarações de André Lima, Ministério do Meio Ambiente

4. Declarações de Raul Valle, WWF Brasil

5. Relatórios das Comissões de Agricultura e Meio Ambiente do Senado Federal

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